R E C OM E N D A Ç Õ E S I N T E R N A C ION A I S
RESOLUÇÃO ONU 2.542/75
Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geral proclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS e solicita que se adotem medidas em planos nacionais e internacionais para que esta sirva de base e referência comuns, para o apoio e proteção destes direitos.
1) O termo pessoa portadora de deficiência identifica aquele indivíduo que, devido a seus “déficits” físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcialsua necessidade vital e social, como faria um ser humano normal.
2) Os direitos proclamados nessa declaração são aplicáveis a todas as pessoas com deficiência, sem discriminação de idade, sexo, grupo étnico, nacionalidade, credo político ou religioso, nível sociocultural, estado de saúde ou qualquer outra situação que possa impedi-las de exercê-las, por si mesmas ou através de seus familiares.
3) Às pessoas portadoras de deficiências assiste o direito, inerente a todo e qualquer ser humano, de ser respeitadas, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível.
4) As pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos civis e políticos que os demais cidadãos. O § 7° da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais serve de pano de fundo à aplicação desta determinação.
5) As pessoas portadoras de deficiências têm o direito de usufruir dos meios destinados a desenvolver confiança em si mesma.
6) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a tratamento médico e psicológico apropriados, os quais incluem serviços de prótese e órtese, reabilitação, treinamento profissional, colocação no trabalho e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo suas capacidades e habilidades e que Ihes assegurem um processo rápido e eficiente de integração social.
7) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à segurança econômica e social, e, especialmente, a um padrão condigno de vida. Conforme suas possibilidades, também têm direito de realizar trabalho produtivo e a remuneração, bem como de participar de organizações de classe.
8) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a que suas necessidades especiais sejam levadas em consideração, em todas as fases do planejamento econômico-social do país e de suas instituições.
9) As pessoas portadoras de deficiências têm direito de viver com suas próprias famílias ou pais adotivos, e de participar de todas as atividades sociais, culturais e recreativas da comunidade. Nenhum ser humano em tais condições deve estar sujeito a tratamento diferente do que for requerido pela sua própria deficiência e em benefício de sua reabilitação. Se for imprescindível sua internação em instituições especializadas, é indispensável que estas contem com ambiente e condições apropriadas, tão semelhantes quanto possível aos da vida normal das demais pessoas da mesma idade.
10) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à proteção contra qualquer forma de exploração e de tratamento discriminatório, abusivo ou degradante.
11) As pessoas portadoras de deficiência têm direito de beneficiar-se da ajuda legal qualificada que for necessário, para proteção de seu bem estar e de seus interesses.
12) As organizações em prol das pessoas portadoras de deficiência devem ser consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos que concernem a tais indivíduos.
13) As pessoas portadoras de deficiência, seus familiares e a comunidade devem estar plenamente informados, através de meios de comunicação adequados, dos direitos proclamados nesta declaração.
CONVENÇÃO 159/63 – Organização Internacional do Trabalho: recomenda aos países membros da OIT que considerem que o objetivo da readaptação profissional é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e mantenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e, por conseguinte, tenham facilitada sua inserção ou sua reinserção na sociedade.
DECLARAÇÃO DE MADRI – 23 DE MARÇO DE 2002: trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, dando ênfase aos temas: direitos humanos dos deficientes; igualdade de oportunidades; barreiras sociais que conduzem à discriminação e à exclusão; como pessoas com deficiência constituem um grupo diverso e emprego como fator-chave para a inclusão.
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA – 7 A 10 DE JUNHO DE 1994: trata de princípios, política e prática em educação especial.
RESOLUÇÃO ONU 2.542/75
Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Consciente dos compromissos que os Estados Membros assumiram, em virtude da Carta das Nações Unidas, de obter meios, em conjunto ou separadamente, para cooperar com a Organização das Nações Unidas, a fim de promover níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condições de progresso, desenvolvimento econômico e social, a Assembléia Geral proclama a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS e solicita que se adotem medidas em planos nacionais e internacionais para que esta sirva de base e referência comuns, para o apoio e proteção destes direitos.
1) O termo pessoa portadora de deficiência identifica aquele indivíduo que, devido a seus “déficits” físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcialsua necessidade vital e social, como faria um ser humano normal.
2) Os direitos proclamados nessa declaração são aplicáveis a todas as pessoas com deficiência, sem discriminação de idade, sexo, grupo étnico, nacionalidade, credo político ou religioso, nível sociocultural, estado de saúde ou qualquer outra situação que possa impedi-las de exercê-las, por si mesmas ou através de seus familiares.
3) Às pessoas portadoras de deficiências assiste o direito, inerente a todo e qualquer ser humano, de ser respeitadas, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível.
4) As pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos civis e políticos que os demais cidadãos. O § 7° da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais serve de pano de fundo à aplicação desta determinação.
5) As pessoas portadoras de deficiências têm o direito de usufruir dos meios destinados a desenvolver confiança em si mesma.
6) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a tratamento médico e psicológico apropriados, os quais incluem serviços de prótese e órtese, reabilitação, treinamento profissional, colocação no trabalho e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo suas capacidades e habilidades e que Ihes assegurem um processo rápido e eficiente de integração social.
7) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à segurança econômica e social, e, especialmente, a um padrão condigno de vida. Conforme suas possibilidades, também têm direito de realizar trabalho produtivo e a remuneração, bem como de participar de organizações de classe.
8) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a que suas necessidades especiais sejam levadas em consideração, em todas as fases do planejamento econômico-social do país e de suas instituições.
9) As pessoas portadoras de deficiências têm direito de viver com suas próprias famílias ou pais adotivos, e de participar de todas as atividades sociais, culturais e recreativas da comunidade. Nenhum ser humano em tais condições deve estar sujeito a tratamento diferente do que for requerido pela sua própria deficiência e em benefício de sua reabilitação. Se for imprescindível sua internação em instituições especializadas, é indispensável que estas contem com ambiente e condições apropriadas, tão semelhantes quanto possível aos da vida normal das demais pessoas da mesma idade.
10) As pessoas portadoras de deficiências têm direito à proteção contra qualquer forma de exploração e de tratamento discriminatório, abusivo ou degradante.
11) As pessoas portadoras de deficiência têm direito de beneficiar-se da ajuda legal qualificada que for necessário, para proteção de seu bem estar e de seus interesses.
12) As organizações em prol das pessoas portadoras de deficiência devem ser consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos que concernem a tais indivíduos.
13) As pessoas portadoras de deficiência, seus familiares e a comunidade devem estar plenamente informados, através de meios de comunicação adequados, dos direitos proclamados nesta declaração.
CONVENÇÃO 159/63 – Organização Internacional do Trabalho: recomenda aos países membros da OIT que considerem que o objetivo da readaptação profissional é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e mantenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e, por conseguinte, tenham facilitada sua inserção ou sua reinserção na sociedade.
DECLARAÇÃO DE MADRI – 23 DE MARÇO DE 2002: trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, dando ênfase aos temas: direitos humanos dos deficientes; igualdade de oportunidades; barreiras sociais que conduzem à discriminação e à exclusão; como pessoas com deficiência constituem um grupo diverso e emprego como fator-chave para a inclusão.
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA – 7 A 10 DE JUNHO DE 1994: trata de princípios, política e prática em educação especial.
www.senac.br/conheca/DClegislacao.pdf
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